Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

Rural e urbano Urbanístico e edilício

Fonte: STJ — decisões e notícias (Superior Tribunal de Justiça) · Publicado na origem em —

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Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

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O texto acima é resumo de leitura do escritório. Vale sempre o teor do ato na fonte oficial, e a aplicação ao caso concreto depende de análise específica.

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